Legislação

Resposta à Consulta Nº 26797 DE 07/12/2022 ICMS – Redução de base de cálculo – Substituição Tributária - Operação interna com o produto denominado Pão Bola. I. Não se aplica a redução de base de cálculo previsto no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com a mercadoria Pão Bola, em razão de não se caracterizar como pão francês ou de sal de consumo popular. II. As operações com a mercadoria “Pão Bola”, incluída no item 58 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, destinadas a contribuinte paulista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26798 DE 15/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço em município diverso – Mercadorias depositadas em operador logístico. I. A alteração cadastral relativa à mudança de estabelecimento para outro município paulista implica, por questões de natureza cadastral, a atribuição de novo número de inscrição estadual (§ 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998). II. Não existe norma específica, na legislação tributária vigente, que discipline o procedimento que o contribuinte deverá adotar no lapso de tempo entre a obtenção da inscrição estadual no município de destino e a integral transferência de ativos imobilizados, estoques e outros pertences do antigo para o novo local. III. É competência dos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos, à documentação necessária, entre outros, no lapso temporal necessário para a alteração da inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26800 DE 05/01/2023 ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo - Competência. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista. III. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26805 DE 19/12/2022 ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Transferência de mercadorias à filial. I. Há direito ao crédito outorgado, previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, na operação de transferência de mercadorias do estabelecimento fabricante para sua filial. II. O crédito outorgado é opcional e a sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às mercadorias cujas operações estejam por ele beneficiadas. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26811 DE 19/12/2022 ICMS – Crédito – Aquisição de barra chata utilizada no processo produtivo como faca na máquina de corte. I. O crédito do imposto pago na aquisição de barra chata utilizada no processo produtivo como faca na máquina de corte não é passível de apropriação, por se tratar de material de uso e consumo do estabelecimento. II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, na redação trazida pela Lei Complementar 171/2019. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26818 DE 15/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento incorreto da NF-e – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto e os dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário. II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria. III. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26822 DE 02/01/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações internas com mercadorias classificadas no código 8538.10.00 da NCM, que conforme descrição da NCM se referem a partes exclusivas ou destinadas principalmente aos aparelhos classificados na posição 8537, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z17 do RICMS/2000, por não estarem relacionadas, por suas descrições e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Portaria SEAGRI Nº 1 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a metodologia para a apuração do preço dos produtos para efeito de aquisição no âmbito do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura do Distrito Federal - PAPA/DF. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2023
Resolução CEC Nº 1 DE 10/01/2023 Aprova a Resolução nº 1/2023-CEC, que estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2023
Lei Nº 12002 DE 10/01/2023 Altera a Lei nº 9.415/2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2023

Legislações