Legislação

Decreto Nº 16102 DE 07/02/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 16103 DE 07/02/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; ao Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no Âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV; ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV, todos ao Regulamento do ICMS; ao Decreto nº 15.847, de 25 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 16104 DE 07/02/2023 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Portaria SAT Nº 3106 DE 06/02/2023 Regulamenta a apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária pelo contribuinte destinatário das mercadorias localizado no Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2023
Consulta AT Nº 1 DE 08/02/2023 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4 - CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 8 fev 2023
Consulta AT Nº 3 DE 08/02/2023 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 45.973/2022 E ARTIGOS 374-A E SEGUINTES DO RICMS. 4 - CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 8 fev 2023
Consulta AT Nº 78 DE 08/02/2023 1 - CONSULTA. 2 - REMESSA DE PNEUS NOVOS (NCM 4011.20.90) DE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. 3 - CLASSIFICAÇÃO COMO USO OU CONSUMO. 4 - CONSULTANÃORESPONDIDA. 5 - ARQUIVE-SE. Estadual - AM - DOE - 8 fev 2023
Consulta AT Nº 4 DE 08/02/2023 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DO ART. 111, II, CTN. 4 - CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 435 DE 07/02/2023 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2023
Instrução Normativa SEDAM Nº 6 DE 08/02/2023 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 fev 2023

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