Legislação

Portaria SUT Nº 51 DE 10/02/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com GASOLINA, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1701 DE 09/02/2023 Dispõe sobre o uso do equipamento de ar-condicionado nos veículos utilizados nas operações do transporte de passageiros sob o regime regular. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 56891 DE 10/02/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 fev 2023
Portaria SEF Nº 20 DE 07/02/2023 Altera a Portaria SEF nº 464, de 2021, que define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 , procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Estadual - SC - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 19 DE 10/02/2023 Introduz a Alteração 4.622 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 fev 2023
Decreto Nº 247 DE 10/02/2023 Regulamenta a Lei nº 9.167 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2023
Instrução Normativa SIF Nº 4 DE 10/02/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2023
Instrução Normativa ADERR Nº 1 DE 09/02/2023 Dispõe que os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos, suínos e pequenos ruminantes, somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização, com temperatura de até 7 (sete) graus centígrados. Estadual - RR - DOE - 10 fev 2023
Decreto Nº 469 DE 10/02/2023 Altera o Decreto Nº 293,/2023, que modifica o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 10 fev 2023
Lei Nº 11890 DE 08/02/2023 Altera a Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo, e a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2023

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