Legislação

Resposta à Consulta Nº 26901 DE 06/01/2023 ICMS – Produtor rural – Venda de cana-de-açúcar e de seus subprodutos a contribuintes industriais que utilizarão esses produtos na produção de álcool, açúcar e melaço e a produtores rurais, que os utilizarão na alimentação animal – Operações internas – Tributação. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de cana-de-açúcar de produção paulista e de seus subprodutos indicados no artigo 345 do RICMS/2000, destinados à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento que os receba para fabricação dos referidos produtos em seu próprio estabelecimento. II. Não existe previsão na legislação paulista de isenção nas operações internas com cana-de-açúcar inteira e com produtos provenientes da cana-de-açúcar (com exceção do bagaço de cana, que tem tratamento tributário específico), sejam destinados à fabricação de açúcar, álcool ou melaço ou à alimentação de animais por produtores rurais. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26909 DE 27/12/2022 ICMS – Crédito – Combustível utilizado em caminhão pipa para distribuição de água. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível empregado no abastecimento de caminhão pipa diretamente utilizado na sua atividade de distribuição de água. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26911 DE 04/01/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 5 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26911 DE 04/01/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 5 jan 2023
Lei Nº 11003 DE 04/04/2019 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, e sobre as correspondentes reinstituições, na forma prevista na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2019
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2023 Estabelece a quantidade mínima de processos a serem julgados por sessão de julgamento, de conformidade com o disposto no art. 16 , § 2º da Lei nº 10.370 , de 22 de maio de 2015. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 5278-R DE 11/01/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 15 DE 11/01/2023 Altera a Portaria GP/DETRAN Nº 153/2021, que estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2023
Portaria SSER Nº 307 DE 22/12/2022 Altera a Portaria SSER Nº 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2023
Lei Nº 9963 DE 11/01/2023 Autoriza as escolas da rede publica e privada de ensino a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2023

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