Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 15/02/2023 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2023
Portaria GABIN Nº 62 DE 08/02/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2023
Lei Nº 18305 DE 15/02/2023 Altera a Lei Nº 12670/1996, que dispõe acerca do ICMS, a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei Nº 18154/2022, que estabelece alíquotas do ICMS, relativamente às operações e prestações que indica. Estadual - CE - DOE - 15 fev 2023
Portaria SEF Nº 45 DE 13/02/2023 Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 fev 2023
Portaria GABIN Nº 65 DE 10/02/2023 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 07/02/2023 Altera o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a manutenção do crédito fiscal nas operações abarcadas pela redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 07/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, nos termos do Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Decreto Nº 48573 DE 15/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2023
Portaria SUFIS Nº 188 DE 15/02/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 16 fev 2023
Portaria SUFIS Nº 187 DE 15/02/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 16 fev 2023

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