Legislação

Portaria SRE Nº 7 DE 16/02/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 12 DE 16/02/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 29 de maio de 2019, que disciplina a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições internas de querosene de aviação (QAV) por contribuinte prestador de serviço de transporte aéreo, nos termos do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2023
Lei Nº 18307 DE 16/02/2023 Institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará - FESF. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2023
Lei Nº 18308 DE 16/02/2023 Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2023
Instrução Normativa SLU Nº 1 DE 16/02/2023 Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na utilização do Sistema de Monitoramento de Limpeza Urbana - SIMLUR para fins de monitoramento e pagamento dos serviços de varrição manual e mecanizada. Estadual - DF - DOE - 17 fev 2023
Instrução Normativa SEMADS Nº 6 DE 16/02/2023 Estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos no Sistema ICMS Ecológico Goiás, disponível no site da SEMAD, para definição dos percentuais de distribuição do produto da arrecadação do ICMS Ecológico, na forma do art. 8º do Decreto nº 10.190/2022 , referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Estadual - GO - DOE - 16 fev 2023
Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 16/02/2023 Revoga a Instrução de Serviço nº 001/2022-GSE que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei nº 21.410, de 18 de maio de 2022. Estadual - GO - DOE - 17 fev 2023
Decreto Nº 124 DE 16/02/2023 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.587, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2023
Portaria SAT Nº 3111 DE 16/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2023
Portaria SAT Nº 3112 DE 16/02/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2023

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