Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 27/01/2023 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 31/01/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Resolução CETER Nº 503 DE 24/01/2023 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Instrução Normativa IAT Nº 2 DE 02/02/2023 Dispõe sobre instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1696 DE 03/02/2023 Revoga a Portaria DETRO/PRES nº 1527, de 5 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2023
Recomendação GGSN/SET Nº 1 DE 02/02/2023 Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) nas operações de aquisição de mercadorias para revenda, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 56885 DE 06/02/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 fev 2023
Decreto Nº 56886 DE 06/02/2023 Modifica o Decreto nº 56.853, de 18 de janeiro de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 fev 2023
Decreto Nº 56884 DE 06/02/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 fev 2023
Instrução Normativa RE Nº 8 DE 07/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 fev 2023

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