Legislação

Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 16/02/2023 Revoga a Instrução de Serviço nº 001/2022-GSE que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei nº 21.410, de 18 de maio de 2022. Estadual - GO - DOE - 17 fev 2023
Decreto Nº 124 DE 16/02/2023 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.587, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2023
Portaria SAT Nº 3111 DE 16/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2023
Portaria SAT Nº 3112 DE 16/02/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2023
Decreto Nº 16109 DE 16/02/2023 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2023
Portaria DG-DETRAN Nº 487 DE 16/02/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 17 fev 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 5 DE 16/02/2023 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 013, de 29 de agosto de 2019, que disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2º do art. 11-C do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PA - DOE - 17 fev 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 4 DE 16/02/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.02 a 05.03.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 fev 2023
Decreto Nº 48367 DE 16/02/2023 Altera dispositivos do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2023
Decreto Nº 56898 DE 15/02/2023 Concede remissão de créditos tributários de ICMS, constituídos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência da aplicação do disposto na nota 04 do inciso XI do art. 32 do Livro I do RICMS, nos termos e nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 17 fev 2023

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