Legislação

Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 2 DE 06/01/2023 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 004/2020, que regulamenta os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, de que tratam o artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 18.877/2016 . Estadual - PR - DOE - 9 jan 2023
Portaria SSER Nº 310 DE 12/01/2023 Estabelece competências relativas ao registro e depósito de documentação comprobatória correspondente aos atos relativos a benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos da cláusula segunda, II, do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2023
Deliberação JUCERJA Nº 153 DE 13/01/2023 Estabelece regras de intimação sobre a interposição de recursos em processos de registro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2023
Portaria SSER Nº 309 DE 12/01/2023 Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de certidão de quitação de débitos. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2023
Lei Nº 15952 DE 12/01/2022 Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 jan 2023
Decreto Nº 56839 DE 13/01/2023 Modifica o Decreto nº 56.808, de 30 de dezembro de 2022, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 16 jan 2023
Ato DIAT Nº 2 DE 09/01/2023 Estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2023
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 5 DE 12/01/2023 Dispõe sobre o credenciamento das Empresas de Vistoria Veicular - ECV junto ao DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2023
Lei Nº 9166 DE 13/01/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2023
Lei Nº 4133 DE 12/01/2023 Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2023

Legislações