Legislação

Lei Nº 12009 DE 13/01/2023 Altera a Lei Nº 7263/2000, que estabelece o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 4 DE 12/01/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 179 DE 13/01/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43357 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43359 DE 13/01/2023 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43358 DE 13/01/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43361 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 42.577, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43360 DE 13/01/2023 Dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Decreto Nº 43362 DE 13/01/2023 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2023
Portaria DERAL Nº 1 DE 06/01/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2023

Legislações