Legislação

Portaria GABIN Nº 65 DE 10/02/2023 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 07/02/2023 Altera o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a manutenção do crédito fiscal nas operações abarcadas pela redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 07/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, nos termos do Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Decreto Nº 48573 DE 15/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2023
Portaria SUFIS Nº 188 DE 15/02/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 16 fev 2023
Portaria SUFIS Nº 187 DE 15/02/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 16 fev 2023
Emenda Constitucional Nº 86 DE 20/12/2022 Dá nova redação ao inciso I, do art. 119 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 16 fev 2023
Lei Nº 21364 DE 13/02/2023 Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2023
Decreto Nº 54440 DE 15/02/2023 Modifica o Decreto Nº 46303/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à adequação do termo final para fruição do benefício fiscal especificado aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2023
Decreto Nº 54442 DE 15/02/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2023

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