Legislação

Portaria IAT Nº 50 DE 02/02/2023 Revoga a Portaria IAT nº 29, de 31 de janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 31/01/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 02/02/2023 Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - CE - DOE - 7 fev 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 20/01/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 7 fev 2023
Portaria SEPLAD Nº 79 DE 06/02/2023 Altera dispositivos do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 43400 DE 07/02/2023 Regulamenta a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial vencido ou não, nos moldes da Lei Estadual nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022 e do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT. Estadual - PB - DOE - 8 fev 2023
Portaria IAT Nº 51 DE 02/02/2023 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos para a emissão de Autorizações Ambientais para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 27/01/2023 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 31/01/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Resolução CETER Nº 503 DE 24/01/2023 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023

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