Legislação

Resposta à Consulta Nº 27191 DE 13/02/2023 ITCMD – Bolsas de estudos – Tratamento tributário. I. Quando uma entidade estatal concede bolsa de estudo a alunos e pesquisadores, o faz em razão de sua missão institucional de incentivo à educação, e não por liberalidade. II. A bolsa de estudo é uma verba de natureza alimentar, que é concedida mediante contraprestação do destinatário que atende determinadas condições, e realiza atividades de desenvolvimento educacional, de pesquisas ou de prestação de serviços. III. Não incide ITCMD no recebimento de bolsa de estudo concedida por entidade estatal para incentivo à educação. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2023
Portaria IAT Nº 66 DE 14/02/2022 Altera a Portaria IAT nº 395 de 2020, que "Dispõe sobre a criação, com base no disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, o Programa de Voluntariado para Cuidados e Reabilitação Intensiva de Animais Silvestres do Instituto Água e Terra, doravante denominado CRIA". Estadual - PR - DOE - 15 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 25, de 1º de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 16/02/2023 Altera a Instrução Normativa GSEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo simples nacional, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2023
Portaria SRE Nº 7 DE 16/02/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 12 DE 16/02/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 29 de maio de 2019, que disciplina a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições internas de querosene de aviação (QAV) por contribuinte prestador de serviço de transporte aéreo, nos termos do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2023
Lei Nº 18307 DE 16/02/2023 Institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará - FESF. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2023
Lei Nº 18308 DE 16/02/2023 Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2023
Instrução Normativa SLU Nº 1 DE 16/02/2023 Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na utilização do Sistema de Monitoramento de Limpeza Urbana - SIMLUR para fins de monitoramento e pagamento dos serviços de varrição manual e mecanizada. Estadual - DF - DOE - 17 fev 2023
Instrução Normativa SEMADS Nº 6 DE 16/02/2023 Estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos no Sistema ICMS Ecológico Goiás, disponível no site da SEMAD, para definição dos percentuais de distribuição do produto da arrecadação do ICMS Ecológico, na forma do art. 8º do Decreto nº 10.190/2022 , referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Estadual - GO - DOE - 16 fev 2023

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