Legislação

Decreto Nº 32432 DE 22/02/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para dispor sobre o Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) e o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM). Estadual - RN - DOE - 23 fev 2023
Decreto Nº 30 DE 17/02/2023 Regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 22 fev 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 15/02/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês janeiro de 2023. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 03/02/2023 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 15/02/2023 ICMS. ISS. Declaração de Inadmissibilidade de Consulta. Ausência de previsão normativa de recurso. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Portaria GAB/MOB Nº 92 DE 15/02/2023 Dispõe acerca da prioridade de ambulância no Sistema de Transporte Aquaviário Intermunicipal de passageiros, cargas e veículos na modalidade ferry boat. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 6 DE 15/02/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 17/02/2023 Homologa a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 16/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 17 fev 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 17/02/2023 Homologa a Tabela Tarifária nº 15/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 17 fev 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 7 DE 16/02/2023 Processo SEI nº 04034-00001368/2022-72 Estadual - DF - DOE - 24 fev 2023

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