Legislação

Lei Nº 4135 DE 12/01/2023 Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2023
Lei Nº 4138 DE 12/01/2023 Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2023
Lei Nº 4137 DE 12/01/2023 Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 06/01/2023 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 13 jan 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 13/01/2023 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2023
Lei Nº 9973 DE 12/01/2023 Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (Síndrome de Diógenes), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2023
Lei Nº 9972 DE 12/01/2023 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, altera a Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 e a Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2023
Decreto Nº 21878 DE 16/01/2023 Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2023. Estadual - BA - DOE - 17 jan 2023
Portaria GABIN Nº 20 DE 10/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 jan 2023
Decreto Nº 38081 DE 13/01/2023 Altera o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS, que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos e gado bovino e bubalino. Estadual - MA - DOE - 13 jan 2023

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