Legislação

Lei Nº 17635 DE 17/02/2023 Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2023
Lei Nº 17640 DE 17/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2023
Decreto Nº 67496 DE 17/02/2023 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2023
Resolução ARSAL Nº 72 DE 17/02/2023 Altera a Resolução ARSAL nº 15, de 02 de setembro de 2016, que aprova o regulamento unificado do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - AL - DOE - 23 fev 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 2 DE 08/02/2023 Altera a Portaria (T) nº 016/2022 - GAB/SEFAZ, de 28 de setembro de 2022, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2023. Estadual - AP - DOE - 22 fev 2023
Decreto Nº 44257 DE 22/02/2023 Declara estado de emergência ambiental no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Portaria SEAGRI Nº 11 DE 15/02/2023 Dispõe sobre a campanha de declaração de vacinação de animais de interesse pecuário e atualização cadastral de propriedades e explorações pecuárias do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2023
Portaria SAT Nº 3113 DE 22/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 fev 2023
Portaria SAT Nº 3114 DE 22/02/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 22/02/2023 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 23 fev 2023

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