Legislação

Resolução SEFA Nº 320 DE 13/04/2022 Regulamenta a transferência de créditos habilitados no SISCRED, pertencentes às cooperativas paranaenses, em contrapartida à construção de usinas de energias renováveis. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2022
Decreto Nº 21900 DE 10/02/2023 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2023
Decreto Nº 44223 DE 10/02/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 5303-R DE 10/02/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 38109 DE 09/02/2023 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da concessão de benefício fiscal de crédito presumido a estabelecimento atacadista (Mais Atacadista). Estadual - MA - DOE - 9 fev 2023
Portaria INMEQ Nº 9 DE 06/02/2023 Determina o período de 06.03.2023 a 26.06.2023, para a realização das verificações dos taxímetros na cidade São Luís - MA e região metropolitana (São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar). Estadual - MA - DOE - 9 fev 2023
Portaria SUTRI Nº 1248 DE 10/02/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Portaria SUTRI Nº 1247 DE 10/02/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Decreto Nº 48572 DE 10/02/2023 Revoga o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Portaria SUTRI Nº 1249 DE 10/02/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023

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