Legislação

Decreto Nº 130 DE 24/02/2023 Institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 36 DE 16/02/2023 Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 16/02/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023
Portaria PGE Nº 27 DE 15/02/2023 Estabelece procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual previsto no artigo 8º, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 130, de 03 de agosto de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2023
Portaria DETRAN Nº 33 DE 24/02/2023 Aprovação do Regulamento de Vistorias. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2023
Portaria DETRAN Nº 30 DE 07/02/2023 Aprova o Regulamento de credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD para a execução de serviços de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, no âmbito do departamento Estadual de Trânsito da Piauí - DETRAN/PI, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2023
Portaria SUT Nº 514 DE 24/02/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 27 fev 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 25/02/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2023. Estadual - RN - DOE - 25 fev 2023
Decreto Nº 32433 DE 24/02/2023 Dispõe sobre o Programa Restaurante Popular (PRP) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 fev 2023
Resolução SEFAZ Nº 3304 DE 17/02/2023 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2023. Estadual - MS - DOE - 27 fev 2023

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