Resolução SEFAZ Nº 3304 DE 17/02/2023


 Publicado no DOE - MS em 27 fev 2023


Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2023.


Comercio Exterior

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 17 de fevereiro de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.304, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

MÊS/REF.

MÊS/REF.

Março 2023

Abril 2023

1

ICMS NORMAL

1,1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

14/04/2023

15/05/2023

1,2

SEMANAL

1.4.0.0

Março

01.03 - 08.03

13/03/2023

09.03 - 15.03

20/03/2023

16.03 - 23.03

27/03/2023

24.03 - 31.03

04/04/2023

Abril

01.04 - 08.04

12/04/2023

09.04 - 15.04

19/04/2023

16.04 - 23.04

26/04/2023

24.04 - 30.04

04/05/2023

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

15/05/2023

16/06/2023

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3,1

Regime Especial ICMS Normal

2.2.1.0

Quinzenal:

1ª quinzena

27/03/2023

25/04/2023

2ª quinzena

10/04/2023

10/05/2023

3,2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/04/2023

10/05/2023

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4,1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

14/04/2023

15/05/2023

4,2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

15/05/2023

16/06/2023

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5,1

ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal:

5,2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

1ª quinzena

27/03/2023

25/04/2023

5,3

ICMS ST operações subsequentes-não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

10/04/2023

10/05/2023

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6,1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/04/2023

19/05/2023

6,2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/04/2023

10/05/2023

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/04/2023

22/05/2023

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/04/2023

10/05/2023

6.2.3

Gás natural (Decreto n° 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal 1ª parcela 2ª parcela

27/03/2023
10/04/2023

27/04/2023
10/05/2023

6,3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/04/2023

19/05/2023

6,4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

10/04/2023

09/05/2023

6,5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/04/2023

10/05/2023

6,6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

10/04/2023

09/05/2023

6,7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

10/04/2023

09/05/2023

6,8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/05/2023

26/06/2023

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

17/04/2023

15/05/2023

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

25/04/2023

25/05/2023

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

14/04/2023

15/05/2023