Legislação

Decreto Nº 35314 DE 24/02/2023 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 35311 DE 24/02/2023 Altera o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, que instituiu o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 44266 DE 27/02/2023 Altera o Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 16113 DE 27/02/2023 Acrescenta dispositivo ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2023
Portaria SAT Nº 3115 DE 27/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2023
Instrução de Serviço JUCEMG Nº 1 DE 27/02/2023 Disciplina o procedimento para a autenticação de livro digital de tradução e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 43422 DE 27/02/2023 Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 7 DE 22/02/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2023
Edital de Justificativa DPS Nº 5 DE 27/02/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 28.02 a 10.03.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 54453 DE 27/02/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS em estabelecimento de operador logístico. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2023

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