Legislação

Decreto Nº 54454 DE 27/02/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação de normas regulamentadoras da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2023
Ato DIAT Nº 4 DE 24/02/2023 Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2023
Portaria SAR/IMA Nº 16 DE 24/02/2023 Suspende, em todo o território catarinense, os torneios ornitológicos e as participações de quaisquer espécies de aves em eventos, por um período de 90 dias, a contar da publicação desta Portaria. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2023
Decreto Nº 67520 DE 27/02/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 67518 DE 27/02/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 67516 DE 27/02/2023 Altera o Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 67517 DE 27/02/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 67522 DE 27/02/2023 Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 67526 DE 27/02/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 67523 DE 27/02/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023

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