Legislação

Portaria SUT Nº 505 DE 12/01/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2023
Lei Nº 21781 DE 16/01/2023 Estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Lei Nº 21778 DE 16/01/2023 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2 DE 12/01/2023 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. Estadual - RO - DOE - 17 jan 2023
Portaria Conjunta SEFAZ/BANDES Nº 2-R DE 17/01/2023 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/BANDES nº 01-R, de 29 de setembro de 2020, que estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos a receber relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP. Estadual - ES - DOE - 18 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 35 DE 10/01/2023 Altera a Portaria 1202 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2023
Emenda Constitucional Nº 108 DE 12/01/2023 Acrescenta o § 22 ao art. 164, altera o § 3º do art. 24, bem como as alíneas "d" e "e" do § 1º do art. 189, assim como acrescenta o § 3º ao art. 189, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, e altera o art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 181 DE 17/01/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 18 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 180 DE 16/01/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 18 jan 2023
Portaria SUTRI Nº 1244 DE 17/01/2023 Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2023

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