Legislação

Resposta à Consulta Nº 27060 DE 08/02/2023 ICMS – Serviço de transporte – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O contribuinte, prestador de serviço de transporte, declarará tanto a opção pelo crédito outorgado quanto a renúncia em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva lavratura. II. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês, não sendo possível a opção por frações de mês. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27066 DE 17/02/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC – Obrigatoriedade de entrega. I – É obrigatória a entrega do SCANC por contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação às operações internas e interestaduais que realizar. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27067 DE 08/02/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de entrada emitida por erro. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. A emissão de Nota Fiscal de saída não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de entrada anteriormente emitida. III. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2023
Portaria DERAL Nº 7 DE 17/02/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de fevereiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2023
Decreto Nº 130 DE 24/02/2023 Institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 36 DE 16/02/2023 Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 16/02/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2023
Portaria PGE Nº 27 DE 15/02/2023 Estabelece procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual previsto no artigo 8º, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 130, de 03 de agosto de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2023
Portaria DETRAN Nº 33 DE 24/02/2023 Aprovação do Regulamento de Vistorias. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2023
Portaria DETRAN Nº 30 DE 07/02/2023 Aprova o Regulamento de credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD para a execução de serviços de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, no âmbito do departamento Estadual de Trânsito da Piauí - DETRAN/PI, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2023

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