Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 10/02/2023 Altera a Instrução Normativa nº 004, de 04 de abril de 2022, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 54437 DE 10/02/2023 Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 11 fev 2023
Decreto Nº 21814 DE 09/02/2023 Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2023, nas repartições públicas do Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 fev 2023
Portaria SUT Nº 512 DE 09/02/2023 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2023
Portaria SUT Nº 51 DE 10/02/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com GASOLINA, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1701 DE 09/02/2023 Dispõe sobre o uso do equipamento de ar-condicionado nos veículos utilizados nas operações do transporte de passageiros sob o regime regular. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 56891 DE 10/02/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 fev 2023
Portaria SEF Nº 20 DE 07/02/2023 Altera a Portaria SEF nº 464, de 2021, que define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 , procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Estadual - SC - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 19 DE 10/02/2023 Introduz a Alteração 4.622 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 fev 2023
Decreto Nº 247 DE 10/02/2023 Regulamenta a Lei nº 9.167 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2023

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