Legislação

Decreto Nº 16074 DE 28/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Resolução SEMAGRO Nº 789 DE 28/12/2022 Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48547 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48548 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48549 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48550 DE 28/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 2588 DE 29/08/2022 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2022
Portaria ADEPARA Nº 8071 DE 28/12/2022 Regulamento que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização em uma agroindústria processadora de produtos derivados da mandioca no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12512 DE 28/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12529 DE 28/12/2022 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.669 , de 14 de março de 2012. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022

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