Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 117 DE 20/12/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 33788-E DE 26/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 120 DE 20/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 40, de 02 de outubro de 2013, que instituiu o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos na legislação e nas condições que indica. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1539 DE 26/12/2022 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1540 DE 26/12/2022 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 16069 DE 27/12/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2022
Portaria GABIN Nº 659 DE 22/11/2022 Rep. - Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 86060 DE 28/12/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Resolução ARSAL Nº 58 DE 28/12/2022 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Resolução ARSAL Nº 59 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a Revisão da Margem Bruta de Distribuição de Gás Canalizado da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022

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