Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 62 DE 28/12/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 1979 DE 28/12/2022 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2023. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 51 DE 21/12/2022 Altera o parágrafo único do art. 70 da Constituição do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 23 DE 28/12/2022 Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 21830 DE 28/12/2022 Recepciona o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com combustíveis que especifica. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18286 DE 28/12/2022 Altera o art. 1º da Lei nº 16.712 , de 21 de dezembro de 2018, que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18291 DE 26/12/2022 Dispõe sobre o método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, por parte de empresas de Centrais de Atendimento Telefônico - Call Centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18301 DE 28/12/2022 Institui a política agrícola estadual de florestas plantadas e seus produtos no estado do Ceará com base no desenvolvimento sustentável. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 44072 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2022
Portaria SEF Nº 82 DE 27/12/2022 Dispõe sobre a apresentação do demonstrativo mensal de detalhamento da redução de base de cálculo de incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata o inciso IV do § 8º do art. 5º do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022

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