Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 84 DE 27/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 92 DE 22/12/2022 Altera o inciso I do art. 39 da Constituição do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 dez 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 63 DE 29/12/2022 ITBI. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre ela que possam conduzir a mais de uma interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16072 DE 28/12/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16073 DE 28/12/2022 Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16074 DE 28/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Resolução SEMAGRO Nº 789 DE 28/12/2022 Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48547 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48548 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48549 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2022

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