Legislação

Instrução Normativa SIE Nº 13 DE 09/12/2022 Revoga a Instrução Normativa nº 009/2022, de 23 de setembro de 2022. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2022
Portaria SES Nº 1332 DE 08/12/2022 Rep. - Estabelece os critérios mínimos para o cumprimento das normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atividades de vacinação humana no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 412 DE 02/12/2022 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte Hiper Santos Comércio de Frutas, Hortaliças, Cereais e Transportes Ltda. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2022
Lei Nº 6077 DE 05/12/2022 Dispõe sobre a proibição da venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis e biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2022
Decreto Legislativo Nº 2370 DE 06/12/2022 Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 3289 DE 08/12/2022 Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2022
Decreto Nº 16065 DE 09/12/2022 Dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse Privado (MIP), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2022
Decreto Nº 2344 DE 09/12/2022 Introduz a Alteração 4.600 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2022
Consulta AT Nº 79 DE 12/12/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL. 4 - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCADOR. 5 - LOCATÁRIOS CONSOMEM ENERGIA ELÉTRICA MAS NÃO POSSUEM DOCUMENTO FISCALCOM DESTAQUE DO IMPOSTO. 6 - CABE AO CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA O DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PROPORCIONAL À PARCELA CONSUMIDA EM SEU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DOART. 20, VIII, b,e art. 21, § 6º, DORICMS. 7 - CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2022
Consulta AT Nº 80 DE 12/12/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 4 -CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2022

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