Legislação

Lei Nº 7202 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 44073 DE 28/12/2022 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2022
Portaria SEF Nº 84 DE 27/12/2022 Altera a Portaria nº 59, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto nº 43.982 , de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 7195 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a especificação dos produtos a serem oferecidos aos consumidores em eventos, shows e espetáculos realizados na modalidade open bar ou em que haja livre consumo de bebidas e alimentos. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Portaria GABIN Nº 696 DE 13/12/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 84 DE 27/12/2022 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 92 DE 22/12/2022 Altera o inciso I do art. 39 da Constituição do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 dez 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 63 DE 29/12/2022 ITBI. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre ela que possam conduzir a mais de uma interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16072 DE 28/12/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16073 DE 28/12/2022 Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022

Legislações