Legislação

Lei Nº 18092 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir diretrizes de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Resolução JUCEPE Nº 6 DE 28/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos de restituição de preços pagos à JUCEPE; e revoga a Resolução JUCEPE nº 06/2015, de 20 de outubro de 2015. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 54261 DE 28/12/2022 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2023. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18119 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de ampliar a lista de materiais com origem registrada e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 21733 DE 28/12/2022 Rep. - Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2023. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 21737 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Decreto nº 20.443, de 29 de dezembro de 2021, o Decreto nº 21.117, de 10 de junho de 2022 e o Decreto nº 21.558, de 17 de outubro de 2022. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2022
Portaria SUT Nº 503 DE 28/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de janeiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SSER Nº 306 DE 22/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SUAR Nº 58 DE 28/12/2022 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SUAR Nº 57 DE 28/12/2022 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022

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