Legislação

Lei Nº 18072 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informativos em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados, no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação, pelos profissionais da área de saúde, às autoridades competentes, quando no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, de casos de crimes de ação pública, inclusive nos casos de crimes contra liberdade sexual praticados mediante violência real. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18075 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra egressa de programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18078 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir a fixação de placas ou cartazes contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18076 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 16.159, de 6 de outubro de 2017, que obriga os estabelecimentos privados a inserirem a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de alcançar também veículos de transporte coletivo. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18087 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estender a obrigatoriedade para os condomínios comerciais e incluir os atos e ameaças por racismo e LGBTQIA+fobia. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18092 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir diretrizes de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Resolução JUCEPE Nº 6 DE 28/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos de restituição de preços pagos à JUCEPE; e revoga a Resolução JUCEPE nº 06/2015, de 20 de outubro de 2015. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 54261 DE 28/12/2022 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2023. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18119 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de ampliar a lista de materiais com origem registrada e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 21733 DE 28/12/2022 Rep. - Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2023. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2022

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