Legislação

Emenda Constitucional Nº 73 DE 06/12/2022 Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 11847 DE 13/12/2022 Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 11846 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2022
Portaria PROCON Nº 243 DE 02/12/2022 Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 92 DE 14/12/2022 Altera o disposto no § 7º do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022
Portaria SAT Nº 3077 DE 14/12/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 48 DE 14/12/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: feijão preto tipos 1 e 2, feijão carioquinha tipos 1 e 2, mandioca e farelo de soja. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 50 DE 14/12/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: óleo comestível e azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 49 DE 14/12/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 172 DE 13/12/2022 Rep. - Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (Decreto 43.080/202002). Estadual - MG - DOE - 15 dez 2022

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