Legislação

Lei Nº 4079 DE 27/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Medida Provisória Nº 31 DE 27/12/2022 Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 46 DE 22/12/2022 Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 4070 DE 26/12/2022 Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais nãobiodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 21748 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 86073 DE 29/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2022
Portaria SRE Nº 96 DE 29/12/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 5499 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 6107 DE 23/12/2022 Estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), instituído pela Lei Nº 3584/2010. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 6108 DE 23/12/2022 Estabelece as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2022

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