Legislação

Portaria SUT Nº 501 DE 13/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 11 DE 14/12/2022 Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEF Nº 526 DE 13/12/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2022
Instrução Normativa SIE Nº 14 DE 14/12/2022 Estabelece os critérios de credenciamento das operadoras a fim de que possam se habilitar a receber os recursos advindos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos previsto na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e Portaria Interministerial nº 9/2022 dos Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), de 26 de agosto de 2022. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 67346 DE 14/12/2022 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 211 DE 14/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 422 DE 13/12/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 571, de 05 de abril de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, no tocante ao levantamento de estoque e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 14/12/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês novembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 426 DE 13/12/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2023. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 423 DE 12/12/2022 Prorroga até 30 de junho de 2023 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 785 , de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022

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