Legislação

Lei Nº 21762 DE 29/12/2022 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48552 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48551 DE 29/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48554 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 48499, de 30 de agosto de 2022, que altera o egulamento do ICMS - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Portaria SRE Nº 209 DE 29/12/2022 Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48555 DE 29/12/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes do Convênio ICMS Nº 199/2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 175 DE 29/12/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 2854 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2022
Portaria SF Nº 184 DE 27/12/2022 Rep. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2023. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 21744 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2022

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