Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 48 DE 23/12/2022 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2023, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 14530 DE 29/12/2022 Autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 44081 DE 29/12/2022 Implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 125-R DE 29/12/2022 Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 124-R DE 29/12/2022 Dispõe sobre os prazos, as condições e a relação dos produtores e distribuidores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, relativos à concessão de crédito outorgado de ICMS, conforme previsto no art. 1.247 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 21762 DE 29/12/2022 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48552 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48551 DE 29/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48554 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 48499, de 30 de agosto de 2022, que altera o egulamento do ICMS - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Portaria SRE Nº 209 DE 29/12/2022 Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022

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