Legislação

Decreto Nº 86073 DE 29/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2022
Portaria SRE Nº 96 DE 29/12/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 5499 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 6107 DE 23/12/2022 Estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), instituído pela Lei Nº 3584/2010. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 6108 DE 23/12/2022 Estabelece as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2022
Resolução GSEFAZ Nº 48 DE 23/12/2022 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2023, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 14530 DE 29/12/2022 Autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 44081 DE 29/12/2022 Implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 125-R DE 29/12/2022 Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 124-R DE 29/12/2022 Dispõe sobre os prazos, as condições e a relação dos produtores e distribuidores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, relativos à concessão de crédito outorgado de ICMS, conforme previsto no art. 1.247 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2022

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