Legislação

Decreto Nº 226 DE 29/12/2022 Acrescenta os itens 83 a 169 à tabela do item 64, da Tabela I (Isenções por Prazo Indeterminado) do Anexo I (Das Isenções), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 459 DE 29/12/2022 Prorroga até 30 de junho de 2023 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 4093 DE 29/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Medida Provisória Nº 33 DE 29/12/2022 Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 6559 DE 29/12/2022 Aprova e ratifica o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 6554 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Emenda Nº 48 DE 22/12/2022 Altera o § 3º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Complementar Nº 240 DE 23/12/2022 Modifica a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 44082 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 44083 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2022

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