Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 75 DE 06/12/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 76 DE 06/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre os procedimentos de retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14, de 1º de julho de 2022. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 74 DE 06/12/2022 Altera a Seção I do Capítulo XXI do Título V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos do Ajuste SINIEF 02, de 23 de maio de 2003. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 77 DE 06/12/2022 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, nos termos do Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução GABIN Nº 78 DE 06/12/2022 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 231 DE 13/12/2022 Define CNAE autorizadas à fruição do tratamento previsto nos artigos 21-A a 21-C do Decreto nº 288/2019 , acrescentados pelo Decreto nº 1.515/2022 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 93 DE 15/12/2022 Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5996 DE 15/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5993 DE 15/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5992 DE 15/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022

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