Legislação

Portaria DETRAN Nº 8020 DE 29/12/2022 Altera a Portaria DP nº 3.761/2015 do DETRAN/PE, que disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores - CFC e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 7919 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a Realização de Inspeção Periódica, Mediante Autovistoria, a ser realizada pelos Condomínios ou Proprietários de Imóveis Residenciais e Comerciais e, ainda, pelo poder público, nos prédios Públicos. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 48297 DE 29/12/2022 Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 199/2022, que "Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto", a partir de 1º de abril de 2023. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9942 DE 29/12/2022 Altera a Lei Nº 7174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e a Lei Nº 8769/2020, que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9941 DE 29/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que "Institui o Programa SUPERA RIO de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 9943 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Fomento ao microcrédito produtivo orientado para empreendedores - FEMPO, criado pela Lei estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48298 DE 29/12/2022 Fixa a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, demais óleos diesel e GLP, nos termos do Convênio ICMS nº 198/2022 com efeitos até 31 de março de 2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 32375 DE 29/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 32376 DE 29/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 56804 DE 29/12/2022 Institui a Política de Segurança da Informação do Estado. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2022

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