Legislação

Decreto Nº 228 DE 29/12/2022 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 3º do Decreto nº 23.873 , de 03 de julho de 2006. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 4048 DE 28/12/2022 Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Medida Provisória Nº 32 DE 27/12/2022 Altera o art. 71 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 6560 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 47 DE 22/12/2022 Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4086 DE 28/12/2022 Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4088 DE 28/12/2022 Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4089 DE 28/12/2022 Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4077 DE 30/12/2022 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 4078 DE 30/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2022

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