Legislação

Lei Nº 9925 DE 15/12/2022 Assegura, ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9931 DE 15/12/2022 Adere à alíquota de ICMS disposta no inciso XIV, do artigo 5-a da lei estadual nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 do estado do Espírito Santo, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEF Nº 527 DE 13/12/2022 Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEF Nº 528 DE 13/12/2022 Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS). Estadual - SC - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 2351 DE 14/12/2022 Introduz as Alterações 4.596 a 4.598 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 67356 DE 15/12/2022 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 17611 DE 15/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2022
Instrução Normativa SAT Nº 8 DE 14/10/2022 Ret. - Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2022
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 740 DE 15/12/2022 Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Resolução GSEFAZ Nº 47 DE 15/12/2022 Antecipa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 dez 2022

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