Legislação

Lei Nº 5520 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2022
Lei Complementar Nº 5521 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 2387 DE 28/12/2022 Introduz as Alterações 4.594 e 4.595 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 9113 DE 30/11/2022 Rep. - Altera o "caput" e o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.293 de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 227 DE 29/12/2022 Acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 349-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 228 DE 29/12/2022 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 3º do Decreto nº 23.873 , de 03 de julho de 2006. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 4048 DE 28/12/2022 Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Medida Provisória Nº 32 DE 27/12/2022 Altera o art. 71 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 6560 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 47 DE 22/12/2022 Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022

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