Medida Provisória Nº 32 DE 27/12/2022


 Publicado no DOE - TO em 29 dez 2022


Altera o art. 71 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 71. .....

.....

XVIII - cujo valor do imposto devido seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

.....

§ 5º .....

.....

I - I a V, XIII, XVI e XVIII do caput deste artigo são processadas pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação;

.....

§ 9º O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica a valores anteriormente adimplidos ou referentes a exercícios fiscais anteriores." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado