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Instrução Normativa RE Nº 104 DE 16/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2022
Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 09/12/2022 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2023. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2022
Decreto Nº 33729-E DE 15/12/2022 Concede crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2022
Portaria Conjunta SEADI/GAB Nº 11 DE 13/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos complementares, para efeito de fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ/DEPAR Nº 1011 DE 13/12/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2022
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN Nº 2 DE 01/12/2022 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2022
Consulta COPAT Nº 108 DE 16/12/2022 ICMS. ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É DETENTOR DE TTD QUE CONCEDA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EFETIVOS, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 53, § 7º, I, DO RICMS/SC, AINDA QUE AS SAÍDAS POSTERIORES SEJAM ISENTAS, QUANDO EXISTIR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO ART. 39, II. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 105 DE 16/12/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, QUANDO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, POSSUIRÃO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, PODENDO SER BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, II, "B", 1, ANEXO 02, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 106 DE 16/12/2022 REGIME ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ CONCEDER REGIME ESPECIAL SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A CONTRIBUINTE, DESDE QUE PRESENTE SITUAÇÃO PECULIAR DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE E ATENDIDA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 1º DO ANEXO 06 DO RICMS/SC. REFERIDO REGIME ESPECIAL TERÁ APLICAÇÃO SOMENTE EM TERRITÓRIO CATARINENSE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CONVÊNIO PARA QUE O REGRAMENTO ESTADUAL EXTRAPOLE O LIMITE DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 102, CTN. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 107 DE 16/12/2022 ICMS. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. NO CASO DA ISENÇÃO DO ART. 29, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESTANDO A OPERAÇÃO ABRANGIDA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE DIFERIMENTO. POR OUTRO LADO, QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE COMERCIAL, O DIFERIMENTO TERÁ PREVALÊNCIA SOBRE A ISENÇÃO. OS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO CAPÍTULO V, Seção I, ANEXO 02, DO RICMS/SC, ADMITEM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DO IMPOSTO, COM EXCEÇÃO AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS ENTRADAS DE ADUBO SIMPLES E COMPOSTO E FERTILIZANTES, CASO EM QUE A MANUTENÇÃO DE CRÉDITO FICA LIMITADA A 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA ENTRADA DESSES PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022

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