Legislação

Decreto Nº 32386 DE 30/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 32376 DE 29/12/2022 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 32378 DE 29/12/2022 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, na forma do Convênio ICMS 79/2019, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 32377 DE 29/12/2022 Ret. - Altera o Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 32388 DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 31.656, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com gasolina, etanol combustível e energia elétrica e com serviços de comunicação e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 56808 DE 30/12/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 56819 DE 01/01/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jan 2023
Decreto Nº 56817 DE 01/01/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jan 2023
Decreto Nº 56809 DE 30/12/2022 Regulamenta, para os exercícios de 2022 e 2023, o Programa Emergencial de Compensações do Serviço Público Delegado de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos e do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, criado pela Lei nº 15.908, de 20 de dezembro de 2022. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 56822 DE 01/01/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jan 2023

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