Legislação

Lei Nº 11970 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 11963 DE 15/12/2022 Dispõe sobre proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 11964 DE 15/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários, motoristas de ônibus e vans que possuem contato direto com os alunos e crianças das escolas da Rede Pública Estadual e particulares instaladas no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 656 DE 15/12/2022 Regulamenta o uso de assinaturas físicas e eletrônicas no âmbito deste órgão executivo estadual de trânsito. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 630 DE 19/12/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 629 DE 16/12/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 447, de 28.08.2022, que dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com etanol hidratado combustível - EHC. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 28 DE 12/12/2022 Estadual - DF - DOE - 20 dez 2022
Portaria SEF Nº 71 DE 16/12/2022 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2023, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2022
Ato Declaratório SUREC Nº 22 DE 15/12/2022 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2023. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11717 DE 19/12/2022 Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2022

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