Legislação

Comunicado SAIF Nº 2 DE 02/01/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2023. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2023
Comunicado SAIF Nº 3 DE 02/01/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2023. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2023
Emenda Constitucional Nº 56 DE 02/01/2023 Acrescenta o art. 13-A a Constituição do Estado, a fim de fixar as competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2023
Lei Nº 15947 DE 02/01/2023 Altera a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências e institui o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2023
Portaria SEF Nº 572 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2022. Estadual - SC - DOE - 3 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 681 DE 30/12/2022 Estabelece, de acordo com dígito final da credencial, os meses de janeiro a outubro como prazo final para o requerimento da renovação do alvará de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados. Estadual - SC - DOE - 2 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 1 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 2 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 4 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 3 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023

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