Legislação

Decreto Legislativo Nº 5 DE 14/12/2022 Homologa o Decreto 12.442, de 18 de outubro de 2022, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com o medicamento Pegaspargase, destinado ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2022
Decreto Legislativo Nº 6 DE 14/12/2022 Homologa o Decreto 12.441, de 18 de outubro de 2022, que estende o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS concedido, no âmbito do Programa Paraná Competitivo, aos estabelecimentos que operam exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2022
Decreto Legislativo Nº 7 DE 14/12/2022 Homologa o Decreto 12.439, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2022
Portaria SF Nº 166 DE 19/12/2022 Institui a Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2022
Resolução CRH Nº 5 DE 06/12/2022 Estabelece os prazos de vigência das outorgas do direito de uso dos recursos hídricos e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2022
Resolução CRH Nº 6 DE 06/12/2022 Regulamenta a outorga do direito de uso para captação de água subterrânea e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2022
Resolução CRH Nº 7 DE 06/12/2022 Regulamenta a outorga para captação de água subterrânea destinada ao uso de utilidade pública e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2022
Instrução Normativa RE Nº 105 DE 19/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2022
Instrução Normativa RE Nº 106 DE 19/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 5488 DE 19/12/2022 Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2022

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