Legislação

Lei Nº 11718 DE 19/12/2022 Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado do Espírito Santo a divulgar aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital sem a cobrança de tarifa e com rol de serviços essenciais. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2022
Portaria DETRAN-GO Nº 1244 DE 16/12/2022 Fixa o seguinte Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício de 2023. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2022
Portaria MOB Nº 510 DE 15/12/2022 Dispõe acerca do reajuste tarifário do Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2022
Portaria MOB Nº 497 DE 12/12/2022 Dispõe acerca do reajuste tarifário do Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 11968 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para as farmácias convencionais e as farmácias de manipulação ou de fórmulas magistrais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11909 DE 31/10/2022 Derrubada de Veto. - Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11972 DE 19/12/2022 Cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso - SEPIR/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2022
Lei Complementar Nº 304 DE 19/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6004 DE 19/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.623, de 17 de dezembro de 2020, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6006 DE 19/12/2022 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022

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