Legislação

Comunicado DICAR Nº 5 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Comunicado DICAR Nº 6 DE 02/01/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 3 jan 2023
Decreto Nº 44103 DE 02/01/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 89 DE 30/12/2022 Prorroga, excepcionalmente, até 3 de janeiro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022, convertida na Lei nº 11.829, de 4 de outubro de 2022. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 90 DE 30/12/2022 Altera os Anexos 1.4 e 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1 DE 02/01/2023 Estabelece calendário de licenciamento anual para os veículos registrados no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2023. Estadual - MT - DOE - 3 jan 2023
Portaria MSGÁS Nº 6 DE 02/01/2023 Dispõe sobre a divulgação da Tabela de Tarifas de fornecimento de gás natural no segmento de GNV e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 jan 2023
Portaria SEADI/GAB Nº 659 DE 30/12/2022 Estabelece requisitos e diretrizes, para registro no Serviço de Inspeção, de Produtos Artesanais de Origem Animal para Obtenção do Selo ARTE e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 25883 DE 16/11/2022 ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto - Cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual em ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. II. O contribuinte eventual do ICMS, obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual, está dispensado do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica, tais como, emissão de Notas Fiscais na circulação de mercadorias, que praticar sem finalidade comercial, ou de exigir Notas Fiscais na aquisição de mercadorias de contribuintes do ICMS. III. As remessas interestaduais de mercadorias destinadas a esse contribuinte deverão obedecer ao disposto na Emenda Constitucional 87/2015, ficando o remetente responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo, como destino da mercadoria remetida. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022

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