Legislação

Decreto Nº 1578 DE 20/12/2022 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 1577 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a definição, à luz da legislação vigente, do termo de início da eficácia para fruição de benefício fiscal, bem como sobre condições para fruição do diferimento do ICMS nas hipóteses que especifica, mediante ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e nos Decretos nº 288, de 5 de novembro de 2019, e nº 317, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 11909 DE 01/11/2022 Derrubada de Veto. - Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Lei Complementar Nº 304 DE 19/12/2022 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2022
Portaria SAT Nº 3079 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2022
Resolução SEF Nº 5638 DE 20/12/2022 Altera a Resolução nº 5.595, de 28 de julho de 2022, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 27 DE 20/12/2022 Estabelece procedimentos para a remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, de que trata o art. 2º da Lei nº 8.930 , de 14 de novembro de 2019. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 20/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 31, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Portaria SEFA Nº 727 DE 20/12/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 20/12/2022 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2023, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022

Legislações