Legislação

Decreto Nº 10192 DE 02/01/2023 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26505 DE 04/11/2022 ICMS – Prestação de serviço de transporte internacional – Crédito referente à aquisição de insumos e materiais de uso e consumo – Impossibilidade. I. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento remetente, localizado em território nacional até o destinatário no exterior (porta a porta), não se encontra no campo de incidência do ICMS, que incide exclusivamente sobre as prestações de serviço de transporte de natureza intermunicipal e interestadual. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26514 DE 07/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada contendo as mesmas informações da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). III. A Nota Fiscal referente à entrada deve ser emitida referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada a ser emitida pela Consulente (artigo 453, incisos I e III e parágrafo único, do RICMS/2000). IV. O emitente do documento fiscal de entrada configura-se como remetente e também destinatário das mercadorias não recebidas, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” indicado no DANFE. Ademais, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26515 DE 10/11/2022 ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica àsoperações internas com cápsulas de café. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2022
Lei Nº 11772 DE 02/01/2023 Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 03/01/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04.01 a 13.01.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 11334 DE 03/01/2023 Institui o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2023
Portaria SEI Nº 8 DE 03/01/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.376, de 29 de dezembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2023
Portaria SEI Nº 9 DE 03/01/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.378, de 29 de dezembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 1763 DE 28/12/2022 Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no estado. Estadual - RR - DOE - 2 jan 2023

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