Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 25 DE 20/12/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.12 a 30.12.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 54185 DE 20/12/2022 Institui o Plano Diretor - SUAPE 2035 e dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Complexo Industrial Portuário de Suape - CIPS. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2022
Resolução CSTM Nº 12 DE 14/12/2022 Estabelece condições para aquisição e repasse do crédito eletrônico para empresa permissionária. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 7914 DE 20/12/2022 Institui o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, no âmbito do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2022
Instrução Normativa UNATRI Nº 4 DE 15/12/2022 Rep. - Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício 2023. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 20 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais - PPDP no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 48281 DE 20/12/2022 Fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2022
Portaria DETRO/PRES Nº 1691 DE 19/12/2022 Regulamenta o Decreto Estadual nº 48.250, de 08 de novembro de 2022 o qual dispõe sobre autorização de isenção de Pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF) para as empresas registradas no DETRO/RJ, sobre os veículos com restrição de circulação no período previsto nos decretos nº 46.980, de 19 de março 2020 e nº 47.108, de 05 de junho de 2020 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2022
Portaria SEI Nº 1149 DE 19/12/2022 Dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 80, II, do Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2023, com base na Portaria SAP/MAPA nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2022
Resolução PGE Nº 219 DE 15/12/2022 Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2022

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