Legislação

Resposta à Consulta Nº 26279 DE 10/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados – Emissão de documentos fiscais. I – A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 é tributada pelo ISSQN. II – O estabelecimento que exclusivamente prepara tais produtos deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação municipal que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26289 DE 28/11/2022 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Artigo 41, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 – Destinação. I. O benefício de isenção previsto no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com os insumos ali elencados, ainda que para utilização na fabricação de outros produtos previstos nesse mesmo inciso, desde que tenham como destinação final exclusiva o uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26299 DE 22/11/2022 ICMS – Insumos agropecuários – Adubos e Fertilizantes – Redução da base de cálculo – Decreto 66.054/2021. I. O Decreto 66.054/2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2022, revogou os incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 e acrescentou o artigo 77 ao Anexo II do RICMS/2000, o qual concede redução de base de cálculo aos insumos agropecuários antes previstos naqueles mesmos incisos, nas condições nele estabelecidas. II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 não possui previsão de manutenção de crédito. III. O contribuinte poderá se aproveitar proporcionalmente do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26328 DE 10/11/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26404 DE 30/12/2022 ICMS –Crédito outorgado – Saídas de carnes - Alínea “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 – Consulta parcialmente ineficaz. I. De acordo com a alínea “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, a variável “T” corresponde à média dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, exceto aquelas cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26411 DE 30/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – Preenchimento do Grupo K. I. Conforme subitem 2.2.1 da Nota Técnica 2021.004, Versão 1.00 – Novembro 2021, basta que o produto comercializado esteja classificado nas posições 3001 a 3006 da NCM para que exista a obrigatoriedade de preenchimento do Grupo K da NF-e. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 10191 DE 02/01/2023 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26420 DE 29/12/2022 ICMS – Redução de base de cálculo – Operações com luminárias, aparelhos de iluminação e abajures. I. O artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com os produtos luminárias e aparelhos de iluminação meramente compatíveis com LED, nem com abajures (candeeiros) de mesa, de escritório, de cabeceira e luminárias candeeiros de pé, elétricos. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26430 DE 29/12/2022 ICMS – Crédito - Aquisição de bens destinados à integração ao ativo imobilizado de fabricante paulista por industrializador – Aplicabilidade do § 2º-B do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. I. Da análise da redação do § 2º-B do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 verifica-se que a concessão do regime especial nele previsto “autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja exigido nos momentos previstos no § 2º-A” constitui-se em uma faculdade para o contribuinte. II. Assim, ainda que o contribuinte não tenha débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o inciso II do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, poderá aplicar o disposto nesse inciso, apropriando-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo às aquisições. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26452 DE 28/11/2022 ICMS - Obrigações acessórias – Industrialização no exterior – Remessa de mercadoria sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Nota Fiscal – CFOP. I. A disciplina de industrialização por conta de terceiros, com a suspensão do ICMS, não é aplicável às operações de importação e exportação. II. Existe previsão para a saída de mercadoria com destino ao exterior para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, bem como para a posterior reimportação sob a forma do produto resultante, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária. III. Na saída de mercadoria do país sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica com o CFOP 7.949. IV. Na reimportação de mercadoria remetida ao exterior, sob o regime de exportação temporária, incidirá o ICMS sobre o valor acrescido à mercadoria. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2022

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