Legislação

Portaria SRE Nº 114 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SRE 73/2022, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 110 DE 30/12/2022 Altera a Portaria CAT 06/2009, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Portaria SRE Nº 112 DE 30/12/2022 Altera a Portaria SRE 74/2022, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2022
Lei Nº 809 DE 30/12/2022 Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 18583 DE 29/12/2022 Considera atividade essencial os serviços credenciados juntamente ao DETRAN/SC e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 2395 DE 30/12/2022 Introduz a Alteração 34 no RITCMD/SC-04. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2022
Decreto Nº 2397 DE 30/12/2022 Altera o Decreto Nº 1.085/2021, que regulamenta a Lei Nº 18.096/2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC, com o objetivo de estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em municípios catarinenses em estado de calamidade pública. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 5274-R DE 02/01/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2023
Comunicado SUTRI Nº 1 DE 02/01/2023 Adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2023
Comunicado SAIF Nº 1 DE 02/01/2023 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2022, exigível a partir de janeiro/2023. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2023

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