Legislação

Lei Nº 6008 DE 19/12/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6005 DE 19/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 48544 DE 19/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 174 DE 19/12/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 2827 DE 19/12/2022 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 2828 DE 19/12/2022 Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto nº 626, de 24 de março de 2020. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 09/12/2022 Rep. - Revoga a Portaria SEFAZ nº 186 de 2022. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 19/12/2022 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 191 DE 19/12/2022 Adia para o dia 28.12.2022, a data do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã". Estadual - PB - DOE - 20 dez 2022
Decreto Legislativo Nº 3 DE 06/12/2022 Homologa o Decreto 12.440, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2022

Legislações