Legislação

Consulta COPAT Nº 109 DE 16/12/2022 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VENDAS À ORDEM. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE). O CONTRIBUINTE QUE REALIZA EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES À ORDEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR ECF OU UTILIZAR NFC-E CONFORME RICMS-SC, ANEXO 5, ART. 146, V. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 113 DE 16/12/2022 ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA A DIFERIMENTO. A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO GLOBALIZADO, NO QUAL CONSTE A TRANSPORTADORA COMO REMETENTE, NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 122 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O REMETENTE É PRODUTOR PRIMÁRIO INSCRITO NO RSP. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 115 DE 16/12/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM GRAXA LUBRIFICANTE (NCM 2710.19.9) ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RICMS, ANEXO I, Seção VII. CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO Nº 110/2007 E ANEXO VII DO CONVÊNIO 142/2018. A MVA APLICÁVEL CONSTA NA PLANILHA PREVISTA NO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 61/2019. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 112 DE 16/12/2022 ICMS. DIFERIMENTO. O BENEFÍCIO DO ART. 21, IX, DO ANEXO 02, É COMPATÍVEL COM O DIFERIMENTO. O SUJEITO PASSIVO DEVERÁ EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO DE QUE SE TIVER CREDITADO, SEMPRE QUE O SERVIÇO TOMADO OU A MERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE SAÍDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 114 DE 16/12/2022 ICMS. É POSSÍVEL COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES PRÓPRIAS COM CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO, SEM PREJUÍZO, DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, OBSERVADAS AS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 45, 48 E 49 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 110 DE 16/12/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CONTEÚDO RECICLADO, NOS TERMOS DO ART. 21, § 38, I A III DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. O "PRODUTO" COM ANOMALIAS É CONSIDERADO MATERIAL EM PROCESSO DE PRODUÇÃO E, CASO VENHA A SER REINSERIDO NO MESMO PROCESSO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA, CONSERVARÁ AS QUANTIDADES DE MATERIAL RECICLÁVEL E MATÉRIA-PRIMA VIRGEM JÁ UTILIZADAS INICIALMENTE. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Consulta COPAT Nº 111 DE 16/12/2022 ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE A PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O CRÉDITO DECORRENTE DA ENTRADA DEVERÁ SER APROPRIADO PROPORCIONALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 30 DO RICMS/SC-01, QUANDO HOUVER PREVISIBILIDADE DE QUE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SERÁ BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 67357 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2022
Resolução SFP Nº 79 DE 16/12/2022 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2022
Ofício GG Nº 62 DE 17/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2022

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