Legislação

Lei Nº 4086 DE 28/12/2022 Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4088 DE 28/12/2022 Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4089 DE 28/12/2022 Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 4077 DE 30/12/2022 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2022
Lei Nº 4078 DE 30/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 11166 DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2023
Lei Complementar Nº 423 DE 30/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2022
Lei Complementar Nº 242 DE 29/12/2022 Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 35085 DE 30/12/2022 Altera o Decreto nº 34.203, de 25 de agosto de 2021, que instituiu o Selo Fiscal Eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 124 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 45, de 22 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022

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