Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 122 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, e a Instrução Normativa nº 80, de 02 de setembro de 2022. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 123 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 82, de 06 de setembro de 2022, que estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-E TM). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 125 DE 27/12/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de janeiro de 2023, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 28/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 35100 DE 30/12/2022 Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do Imposto. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 44087 DE 30/12/2022 Dispõe sobre o Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA, em regulamentação ao art. 279, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ao art. 43 da Lei Distrital nº 6.269/2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 44088 DE 30/12/2022 Regulamenta a Lei nº 7.140, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o desembarque de usuário do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e uma horas até as seis horas do dia seguinte. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2022
Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 119 DE 29/12/2022 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2023. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5266-R DE 30/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023
Decreto Nº 5269-R DE 30/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2023

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