Legislação

Resolução SEFAZ Nº 476 DE 15/12/2022 Suspende a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, em operações com energia elétrica, relativos à incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência de energia elétrica contratada, mas não utilizada, em razão de decisão do STF no RE nº 593.824/sc e do STJ no RESP nº 960.476/SC. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4519 DE 30/11/2022 CONCESSIONÁRIA CEG - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.12.2022). Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4520 DE 30/11/2022 CONCESSIONÁRIA CEG RIO - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.12.2022). Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 32308 DE 15/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre regime especial nas operações efetuadas por produtores rurais, cooperativas ou associações que os representem, para fins de transporte de produtos adquiridos por órgãos público destinados à merenda escolar, contempladas com a isenção do ICMS que indica. Estadual - RN - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 32288 DE 08/12/2022 Ret. - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 56775 DE 15/12/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 16 dez 2022
Portaria DETRAN/RS Nº 560 DE 15/12/2022 Estabelece calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2022
Instrução Normativa RE Nº 103 DE 15/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2022
Lei Complementar Nº 207 DE 15/12/2022 Regulamenta o inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Portaria DETRO/PRES Nº 1690 DE 15/12/2022 Regulamenta o art. 10 do Decreto Estadual nº 3893/1981 e estabelece normas para autorização das empresas registradas no DETRO/RJ reforçarem suas frotas em períodos de demanda atípica de usuários. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022

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