Legislação

Decreto Nº 1594 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o entendimento quanto aos efeitos da constatação de erro no preenchimento do documento de migração, para fins de fruição de benefício fiscal, decorrente do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, reinstituído nos termos da LC nº 631/2019, nas condições que especifica, mediante ajustes no Decreto nº 288/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1603 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1593 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.217, de 28 de dezembro de 2021, que Institui e regulamenta o Subprograma "Nota MT/Desconto IPVA", no âmbito do Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 16075 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a prorrogação dos regimes especiais concedidos com base no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, vigente até 31 de janeiro de 2023, e sobre a alteração do prazo de vigência do termo de compromisso firmado em atendimento ao disposto na alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º do referido Decreto, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2022
Portaria SAT Nº 3085 DE 29/12/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2022
Portaria SAT Nº 3084 DE 29/12/2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 48553 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Resolução SEF Nº 5644 DE 29/12/2022 Divulga, para o exercício 2023, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2022
Resolução de Diretoria ARPB Nº 10 DE 29/12/2022 Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2022
Decreto Nº 43346 DE 29/12/2022 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e dá providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2022

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