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Portaria SEFAZ Nº 240 DE 14/12/2022 Errata - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1601 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 29/12/2022 Altera a Portaria nº 178/20222-SEFAZ (DOE 13.09.2022) que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritas nos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX da aludida Portaria. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1592 DE 29/12/2022 Em caráter excepcional autoriza, até 20 de janeiro de 2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1595 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 625, de 4 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o PROGRAMA VOE MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1602 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1600 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.046, de 04 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1597 DE 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.568, de 9 de dezembro de 2022 que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 1596 DE 29/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 255 DE 28/12/2022 Altera a Portaria nº 30/2022-SEFAZ (DOE 03.03.2022), que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2022

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