Resolução de Diretoria ARPB Nº 10 DE 29/12/2022 - Estadual - Paraíba

Publicado no DOE - PB em 30 dez 2022

Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.

A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 6º, inciso II, e no Art. 13, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016, combinados com o Art. 5º, inciso III, do Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamentou a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e alterações;

Considerando a Resolução de Diretoria da ARPB Nº 002/2010, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba;

Considerando a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico;

Considerando que é competência da ARPB atuar, na forma da lei e dos Contratos de Concessão firmados pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA;

Considerando que a CAGEPA, por meio do Ofício nº 612/2022-PRE, encaminhou Estudo para Reajuste Tarifário de 2023;

Considerando o conteúdo do Processo Administrativo da ARPB nº 373/2022-9, referente ao reajuste tarifário dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos no Estado do Paraíba;

Considerando a regular realização da Audiência Pública, promovida pela CAGEPA, em 12 de dezembro de 2022;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2022, que aprovou novos níveis tarifários de distribuição de água e dos serviços de esgotos da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste linear de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento), na estrutura tarifária da CAGEPA e na tabela de serviços e multas, excluindo a tarifa social, a ser praticado pela Companhia de Água e Esgotos do Paraíba - CAGEPA, 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial.

Art. 2º Publicar: Tabela 1 "Estrutura Tarifária" e a Tabela 2 "Serviços e Multas", aprovadas pela ARPB.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução surtirá seus efeitos a partir da data de sua publicação.

João Pessoa, 29 de dezembro de 2022

JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

TABELA 1 - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB nº 010/2022- DP

ESTRUTURA TARIFÁRIA

CATEGORIA RESIDENCIAL
TARIFA SOCIAL: Reajuste: 0%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL	ÁGUA	ESGOTO	A + E	% ESGOTO
Consumo até 10m³	10,56	1,06	11,62	10%

TARIFA NORMAL: Reajuste: 5,10%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL	ÁGUA	ESGOTO	A + E	% ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³	46,28	37,02	83,30	80%
11 a 20 m³ (p/m³)	5,97	4,78		80%
21 a 30 m³ (p/m³)	7,87	7,08		90%
acima de 30 m³ (p/m³)	10,69	10,69		100%

CATEGORIA COMERCIAL: Reajuste: 5,10%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL	ÁGUA	ESGOTO	A + E	% ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³	82,57	74,31	156,88	90%
acima de 10 m³ (p/m³)	14,30	14,30		100%

CATEGORIA INDUSTRIAL: Reajuste: 5,10%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL	ÁGUA	ESGOTO	A + E	% ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³	100,01	90,01	190,02	90%
acima de 10 m³ (p/m³)	15,93	15,93		100%

CATEGORIA PÚBLICO: Reajuste: 5,10%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL	ÁGUA	ESGOTO	A + E	% ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³	93,77	93,77	187,54	100%
acima de 10 m³ (p/m³)	15,73	15,73		100%

TABELA 2 - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB Nº 010/2021-DP

TABELA DE SERVIÇOS e MULTAS

REAJUSTE: 5,10%
1.1. LIGAÇÃO DE ÁGUA -
TIPO		DIAMETRO		VALOR (R$)
A		20 mm (1/2")		496,04
B		25 mm (3/4")		586,09
C		32 mm (1")		1.012,04
D		50 mm (1.1/2")		1.499,75
E		20 mm (12") ESPECIAL		Isento
F		SMI		111,93
As ligações do tipo "A" e "B" podem ser parceladas, conforme a Tabela de Financiamento anexa.
Valor da mão-de-obra das ligações tipo A, B, C e D					101,25
A ligação ESPECIAL somente atenderá os clientes da TARIFA SOCIAL
1.2. LIGAÇÃO DE ESGOTO
TIPO		MATERIAL UTILIZADO		738,23
A		PVC
Valor da mão-de-obra das ligações tipo "A"				422,46
O Cliente enquadrado na Tarifa Social está isento da Taxa de Ligação de Esgoto. OBS: As ligações de Esgoto RESIDENCIAL poderão ser financiadas em até cinco pagamentos iguais, conforme tabela de financiamento.
1.3. RETIRADA E REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
TIPO				VALOR (R$)
A		Calçamento m²		64,14
B		Pavimento Asfáltico m²		104,45
1.4. EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E/OU ESGOTO
TIPO		ESPECIFICAÇÃO		VALOR (R$)
A		Extensão de Rede de ÁGUA		Conforme Orçamento
B		Extensão de Rede de ESGOTO
OBS: Nas extensões de rede de água e/ou esgoto a CAGEPA, após verificação da viabilidade técnica, irá elaborar o orçamento. As despesas correrão por conta do interessado e a CAGEPA executará os serviços.
1.5. TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇA DE RAMAL DE ÁGUA
TIPO		DIAMETRO		VALOR (R$)
A		20 mm (1/2") a 50 mm (1.1/2")		373,57
1.6. TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇA DE RAMAL DE ESGOTO
TIPO		MATERIAL UTILIZADO		VALOR (R$)
A		PVC		738,23
1.7. SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE GAVETA APÓS O HIDRÔMETRO
TIPO		DIAMETRO		VALOR (R$)
A		20 mm (1/2")		37,49
B		25 mm (3/4")		40,50
C		32 mm (1")		77,85
1.8. REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO POR DANIFICAÇÃO/VIOLAÇÃO
TIPO	CAPACIDADE		VALOR (R$)
A	1,5 m³		165,42
B	3,0 m³		169,87
C	5,0 m³		228,25
D	7,0 m³		530,85
E	10,0 m³		682,00
Obs.: A CAGEPA não substitui peças de Hidrômetro
1.9. SUBSTITUIÇÃO DE CAIXA DE HIDRÔMETRO
TIPO	QUALIDADE		VALOR (R$)
	Caixa e Tampa (completa)		173,33
1.10. MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO
TIPO	QUALIDADE		VALOR (R$)
A	Com aplicação de caixa de policarbonato Padrão CAGEPA		210,49
B	Com aplicação de caixa concreto completa		120,98
Obs. A CAGEPA não utiliza mais caixa e tampa de ferro
1.11. AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
TIPO	CAPACIDADE		VALOR (R$)
A	Hidrômetro de 1,5 a 20,0 m³		254,41
B	Hidrômetro superior a 20,0 m³		903,65
1.12. VERIFICAÇÃO DE LEITURA
TIPO	QUANTIDADE		VALOR
	Por ligação		48,63

1.13. SERVIÇOS DIVERSOS
TIPO	SERVIÇO		VALOR (R$)
A	Análise Físico-química		167,04
B	Análise Bacteriológica		158,28
C	Venda d'agua carro tanque Público (por m3)		6,93
D	Venda d'agua carro tanque Particular (por m3)		6,11
E	Entrega de endereço alternativo		1,91
F	Atestado de débito, declaração ou outros		80,73
G	2ª vias de contas		0,50
H	Válvula de retenção de esgoto e mão-de-obra		374,81
I	Aferição de Carro Tanque (por m³)		13,07
j	Declaração de Viabilidade Técnica		431,71
1.14. RELIGAÇÃO
TIPO	CATEGORIA		VALOR (R$)
	Residencial, Comercial, Industrial e Público.		71,42
Obs.: Quando o corte for executado com retirada do ramal, cobrar o valor de uma nova ligação para religar, inclusive reposição de pavimento.
1.15. DESLIGAMENTO A PEDIDO
TIPO	CATEGORIA		VALOR (R$)
	Residencial, Comercial, Industrial e Público.		70,09
2. MULTAS POR INFRAÇÃO
2.1. IRREGULARIDADES
TIPO	CATEGORIA		VALOR (R$)
A	Residencial		352,65
B	Comercial		694,98
C	Industrial		840,21
D	Público		777,95
RELAÇÃO DAS IRREGULARIDADES: 1 - Ligações ou Religações clandestinas d'agua; 2 - Ligações clandestinas de esgotos; 3 - Danificações do Hidrômetro; 4 - Lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgotos; 5 - Intervenção no ramal predial d'agua/esgoto por pessoa não autorizada; 6 - Fornecer água a terceiros; 7 - Instalar dispositivo de sucção no ramal ou rede de distribuição; 8 - Lançar despejos que exijam tratamento prévio na rede coletora de esgoto.

2.2. IRREGULARIDADES GRAVES
TIPO	CATEGORIA		VALOR (R$)
A	Residencial		705,34
B	Comercial		1.389,95
C	Industrial		1.680,39
D	Público		1.555,90
SÃO CONSIDERADAS IRREGULARIDADE GRAVE:
1 - Instalação de BY-PASS no hidrômetro; 2 - Mudança de direção do hidrômetro; 3 - Retirada ilegal do hidrômetro; 4 - Violação do Hidrômetro. 5 - Desvio do ramal de água.
OBS: Em caso de reincidência em qualquer dos TIPOS "A" ou "B" de irregularidades, as multas serão cobradas em "DOBRO" do valor inicial.

FINANCIAMENTO
3.1 LIGAÇÃO DE ÁGUA
DIÂMETRO - 20mm (1/2")
TIPO	PRAZO DE PAGAMENTO		VALOR (R$)
A	1 Parcelas		496,04
B	2 Parcelas		259,67
C	3 Parcelas		175,35
D	4 Parcelas		133,38
E	5 Parcelas		108,28
DIÂMETRO - 25mm (3/4")
TIPO	PRAZO DE PAGAMENTO		VALOR (R$)
A	1 Parcelas		586,09
B	2 Parcelas		306,80
C	3 Parcelas		207,19
D	4 Parcelas		157,59
E	5 Parcelas		127,94
3.2.LIGAÇÃO DE ESGOTOS
TIPO	PRAZO DE PAGAMENTO		VALOR (R$)
A	1 Parcelas		738,23
B	2 Parcelas		386,45
C	3 Parcelas		260,96
D	4 Parcelas		198,50
E	5 Parcelas		161,15