Legislação

Lei Nº 21307 DE 13/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, com fulcro no inciso II do § 2º e no § 3º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 21308 DE 13/12/2022 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, para introduzir as modificações decorrentes da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dar outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 68 DE 12/12/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Portaria DERAL Nº 52 DE 09/12/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de dezembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Portaria DIAGRO Nº 394 DE 13/12/2022 NIDispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional dos prazos de vacinação e declaração de vacinação contra Febre Aftosa no Estado do Amapá do ano de 2022. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 21777 DE 14/12/2022 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 44019 DE 14/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2022
Portaria Nº 67 DE 12/12/2022 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CIDF, para o exercício de 2023, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2022
Emenda à Lei Orgânica Nº 128 DE 13/12/2022 Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 5244-R DE 14/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2022

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