Legislação

Decreto Nº 67337 DE 12/12/2022 Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2022
Portaria SRE Nº 99 DE 12/12/2022 Altera a Portaria SRE 27, de 08 de abril de 2022, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 52 DE 12/12/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2022
Decreto Nº 207 DE 12/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2022
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 07/12/2022 Homologa a Tabela Tarifária nº 12/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 01.11.2022 a 31.10.2023. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26806 DE 07/12/2022 ICMS – Venda para entrega futura – Vendedor optante pelo Simples Nacional – Regime de reconhecimento de receita. I. No caso de contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional, a base de cálculo a ser utilizada na determinação do valor do imposto é a receita bruta auferida, no caso do Regime de Competência, ou recebida, no Regime de Caixa. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26814 DE 06/12/2022 ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26819 DE 07/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e com CFOP 5.929 posteriormente à emissão de CF-e-SAT. I. Quando o contribuinte é emissor de CF-e-SAT, modelo 59, e o adquirente da mercadoria solicita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, antes de registrada a operação de venda, o contribuinte não deve emitir o CF-e-SAT e sim, apenas, a NF-e, conforme disposto no artigo 212-O, §7º, item 5, alínea “c”, do RICMS/2000. II. Na situação em que o contribuinte emitir o CF-e-SAT e o adquirente, logo após, solicitar a NF-e, ou seja, em um momento posterior, mas antes da saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte poderá emitir o requerido documento fiscal eletrônico (NF-e), sob o CFOP 5.929, da mesma forma como previsto pela legislação para o caso do Cupom Fiscal emitido por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do §2º do artigo 135 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26829 DE 06/12/2022 ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26849 DE 08/12/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com objetos de vidro. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com objetos de vidro, classificados na posição 7013 da NCM, exclusivamente decorativos, que não possam, em nenhuma hipótese, ser utilizados para serviço de mesa ou cozinha, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que tais mercadorias não se enquadram na descrição do item 1 do Anexo XX da Portaria CAT-68/2019 c/c o artigo 313-Z15 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2022

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