Legislação

Lei Nº 12530 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 12527 DE 28/12/2022 Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2022
Portaria IAGRO Nº 3695 DE 21/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14756, de 12 de junho de 2017 e suas alterações, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 54259 DE 28/12/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Decreto Nº 54293 DE 28/12/2022 Dispõe sobre procedimentos a serem implementados pelo Poder Executivo Estadual quanto ao prazo do atesto do consumo do fornecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto de que trata a Lei nº 18.046, de 21 de dezembro de 2022. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18095 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de prever a promoção de ações pelas escolas para divulgação de informações com vistas à proteção das crianças e adolescentes. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18097 DE 28/12/2022 Dispõe os serviços de guarda e acolhimento temporário de animais de estimação, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18103 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências, a fim de inserir no rol de programas sociais prioritários, aqueles destinados ao apoio, acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18098 DE 28/12/2022 Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de inserir dispositivos que ampliarão a produção e comercialização desses produtos. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 18111 DE 28/12/2022 Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2022

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