Legislação

Ato DIAT Nº 73 DE 08/12/2022 Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 14 dez 2022
Portaria IMA Nº 288 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a forma de emissão das autorizações Prévia e de Instalação e o prazo de validade do ato autorizativo que permite o uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2022
Portaria SEF Nº 515 DE 08/12/2022 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 88 DE 13/12/2022 Altera o inciso XIV do art. 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de atualizar a regra quanto à fixação do subsídio de Deputado Estadual, nos termos do art. 27, § 2º da Constituição Federal. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2022
Portaria SRE Nº 100 DE 13/12/2022 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022
Portaria SRE Nº 101 DE 13/12/2022 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022
Resolução SLT Nº 8 DE 12/12/2022 Dispõe sobre o reajuste da tarifa de pedágio em rodovia do Estado de São Paulo, sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 6547 DE 13/12/2022 Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2022
Decreto Nº 6548 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a classificação de bens de consumo de qualidade comum e de luxo para os fins do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2022
Resolução AGESPISA Nº 2 DE 30/11/2022 Autoriza a implantação da nova estrutura tarifária de água, esgoto e outros serviços. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2022

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