Legislação

Decreto Nº 21737 DE 28/12/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Decreto nº 20.443, de 29 de dezembro de 2021, o Decreto nº 21.117, de 10 de junho de 2022 e o Decreto nº 21.558, de 17 de outubro de 2022. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2022
Portaria SUT Nº 503 DE 28/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de janeiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SSER Nº 306 DE 22/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SUAR Nº 58 DE 28/12/2022 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SUAR Nº 57 DE 28/12/2022 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Portaria SUAR Nº 56 DE 28/12/2022 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 11329 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a disponibilidade de mesas e cadeiras nas áreas de alimentação de shoppings centers, centros comerciais e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte, destinadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2022
Portaria SEI Nº 1193 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2023 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providência. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2022
Lei Nº 1756 DE 27/12/2022 Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 1759 DE 27/12/2022 Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2022

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