Legislação

Portaria SF Nº 184 DE 27/12/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2023. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Instrução Normativa CAT Nº 26 DE 27/12/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18070 DE 27/12/2022 Altera o art. 14 da Lei nº 10.654 , de 27 de novembro de 1991, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil , relativamente aos prazos processuais. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 18071 DE 27/12/2022 Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2022
Deliberação JUCERJA Nº 151 DE 21/12/2022 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 32351 DE 27/12/2022 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, e altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prever a obrigatoriedade de o contribuinte com inscrição estadual inapta ou baixada manter o acesso regular ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante o decurso do prazo decadencial. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 32348 DE 27/12/2022 Regulamenta a operação dos sistemas adutores integrados intermunicipais, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 32349 DE 27/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 35, 37, 39, 41 e 42, de 23 de setembro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 11326 DE 27/12/2022 Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 9.423 , de 09 de dezembro de 2010, do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022
Decreto Nº 32352 DE 27/12/2022 Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 19 e 20, de 8 de julho de 2021, 31, 33, 34 e 43, de 23 de setembro de 2022, e Convênios ICMS 71, de 30 de julho de 2020, e 166, de 23 de setembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2022

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